Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 04/06/2018 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 831, de 27 de maio de 2018 Tema: Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990